Q16797 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2024 IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?

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