Q8330 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No crime de abandono de função, a circunstância de o fato resultar em prejuízo público é irrelevante para a sanção, mantendo-se a pena prevista para a forma simples.
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