Q8221 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O maior de dezoito anos pode ser autor perante o Juizado Especial Cível, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
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