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Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos serão restaurados, seja o extravio ou a destruição ocorri...
Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original, dispensan...
O processo de restauração de autos extraviados ou destruídos somente pode ser instaurado a requerimento das partes, send...
No processo de restauração, as partes serão citadas pessoalmente ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo d...
Extraviados os autos na segunda instância, a restauração será processada no próprio tribunal em que ocorreu o extravio.
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