Q9883 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O recurso contra a negativa de pedido de desclassificação dirigido à Comissão Estadual de Acesso à Informação deve ser apreciado até a terceira reunião ordinária subsequente à sua autuação.

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