Q9868 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual paulista, o interessado poderá recorrer, no prazo de 10 dias, à Controladoria Geral do Estado, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

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