Q14816 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime de fraudes em certames de interesse público foi introduzido no Código Penal pela Lei 12.550, de 2011, que criou capítulo próprio para abrigar a nova figura delitiva.

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