Q9862 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os pedidos de acesso à informação apresentados presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão tramitam em meio físico, ficando dispensado o seu registro na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

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