Q9871 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Negado o acesso à informação pela Comissão Estadual de Acesso à Informação, a solicitação será arquivada, encerrando-se a via administrativa.

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