Q16795 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2024 IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Agente Administrativo - IPSM
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência. Saiba mais.

Medalha