Q5614 | Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2024 | FCC | TRT - 11ª Região (AM e RR) | Técnico Administrativo - Área Administrativa
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

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