A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

Q5614 | Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2024 | FCC | TRT - 11ª Região (AM e RR) | Técnico Administrativo - Área Administrativa

a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.

as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas