Q14876 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Aquele que usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o § 2º do art. 293 do Código Penal sujeita-se à pena cominada no caput do artigo.

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