Q14833 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime do caput do art. 311-A do Código Penal constitui infração de menor potencial ofensivo, sujeita ao procedimento dos juizados especiais criminais.

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