Q9873 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No regime paulista, o requerente que invoca a necessidade da informação para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais deve demonstrar a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que pretende proteger.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!