Q8252 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A caracterização do crime de falsidade ideológica pressupõe que a conduta seja praticada com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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