Q15076 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A depender da conduta praticada, o causador do desaparecimento dos autos poderá responder pelo crime de supressão de documento, tipificado no Código Penal.

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