Q15121 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A vedação imposta à Administração quanto às petições limita-se à recusa de protocolo, sendo-lhe facultado deixar de apreciar o mérito do pedido.

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