Q14870 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A tipificação das condutas descritas no inciso III do § 1º do art. 293 do Código Penal pressupõe que sejam praticadas no exercício de atividade comercial ou industrial.

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