Q5455 | Direito do Trabalho > Estabilidade e garantias provisórias no emprego

2022 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Margarida, empregada registrada em CTPS na Loja de Armarinhos Tendetudo deu à luz uma menina, e ficará afastada em gozo de licença-maternidade. Conforme a Constituição Federal de 1988, Margarida terá garantia de emprego
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