Q15074 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A condenação do causador do extravio dos autos ao pagamento das custas em dobro não impede a sua responsabilização na esfera criminal.

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