Q14851 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A transmissão a candidato, durante a aplicação da prova, do gabarito ainda não divulgado oficialmente, com o fim de beneficiá-lo, configura o crime do art. 311-A do Código Penal.

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