Q14880 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A figura do § 4º do art. 293 do Código Penal constitui infração penal de menor potencial ofensivo, inserida na competência dos Juizados Especiais Criminais.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

O crime de falsificação de papéis públicos pode ser cometido por meio de duas modalidades executórias distintas: a fabri...

Faroeste (inéditas)

A pena prevista para a falsificação de papéis públicos, na forma do caput do art. 293 do Código Penal, é de reclusão, de...

Faroeste (inéditas)

Incide nas mesmas penas do art. 293 do Código Penal quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a...

Faroeste (inéditas)

Aquele que, embora tenha recebido de boa-fé papel público falsificado, passa a usá-lo depois de conhecer a falsidade res...

Faroeste (inéditas)

A fabricação de objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis públicos previstos no art. 293 do Código Penal...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!