Q8255 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro, em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio, é conduta atípica, pois o art. 296 do Código Penal somente pune a falsificação.
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