Q9891 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No regime paulista, os pedidos de informação relativos a convênios e instrumentos congêneres celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser apresentados diretamente à entidade beneficiária dos recursos.

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