Q16793 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2024 Quadrix CFP Técnico Administrativo - Administrativa

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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