O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

Q4376 | Direito Constitucional > Organização Político-Administrativa do Estado

2014 | FCC | TRT - 2ª REGIÃO (SP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas