Q14840 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A consumação da figura equiparada do § 1º do art. 311-A do Código Penal exige que a pessoa não autorizada efetivamente utilize ou divulgue o conteúdo sigiloso a que teve acesso.

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