Q14843 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se da conduta prevista no art. 311-A do Código Penal resulta dano à administração pública, a pena passa a ser de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

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