Q8263 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A falsificação material de atestado ou certidão, ou a alteração de seu teor, para prova de fato que habilite alguém a obter vantagem, é punida com detenção, de dois meses a um ano.
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