Q9879 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No regime paulista, a competência para classificação nos graus ultrassecreto e secreto pode ser delegada a qualquer agente público, admitida a subdelegação.

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