Q14830 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Exame de Ordem, por constituir processo seletivo previsto na Lei 8.906, de 1994, insere-se entre os certames protegidos pelo art. 311-A do Código Penal.

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