Q8214 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importa renúncia ao crédito excedente ao limite legal, salvo na hipótese de conciliação.
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