A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que - Faroeste

Q17532 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP Guarda Municipal

A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que

somente o Ministério Público poderá concedê-las.

a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

uma vez concedidas, não poderão ser substituídas por outras.

para serem concedidas, elas dependem de requerimento da ofendida.

não poderão ser aplicadas cumulativamente.

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