Q8242 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Sendo o agente funcionário público e cometendo o crime de falsificação de papéis públicos prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
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