O rol de instrumentos assegurados ao servidor pelo art. 240 do Estatuto compreende apenas o requerimento e o recurso. - Faroeste

Q15126 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O rol de instrumentos assegurados ao servidor pelo art. 240 do Estatuto compreende apenas o requerimento e o recurso.

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