Q8280 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A figura típica de usar documento de identidade alheio como próprio restringe-se ao uso de passaporte de outra pessoa, não abrangendo o emprego de título de eleitor ou de caderneta de reservista alheios.

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