Q14860 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os títulos e apólices da dívida pública constituem papel de crédito público, e sua falsificação subsume-se ao inciso II do art. 293 do Código Penal.

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