Q14901 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A subsidiariedade do crime de falsa identidade é tácita, pois o art. 307 do Código Penal não contém ressalva expressa quanto à existência de crime mais grave.

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