Q8253 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A falsificação de selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, dos Estados ou dos Municípios é punida com detenção, de dois a seis anos, e multa.

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