Q8845 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os causadores do extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, ficando, por essa razão, isentos de responsabilidade criminal.
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