Q8850 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No processo de restauração, somente o Ministério Público poderá oferecer testemunhas e produzir documentos para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
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