Q8316 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime de prevaricação exige elemento subjetivo específico consistente na finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de modo que a prática de ato funcional irregular desacompanhada desse especial fim de agir não tipifica o delito.

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