Q9863 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No âmbito da Administração Pública estadual paulista, o órgão pode exigir do requerente a indicação dos motivos do pedido de acesso à informação, a fim de avaliar a proporcionalidade da demanda.

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