Q14884 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se o agente que guardava objeto especialmente destinado à falsificação vem a falsificar efetivamente os papéis públicos, responde pelos crimes dos arts. 293 e 294 do Código Penal em concurso material.

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