Q9888 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na Comissão Estadual de Acesso à Informação, as funções de Secretaria Executiva são exercidas pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.

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