Q14838 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O servidor integrante da comissão organizadora que, por mero descuido, deixa anotada sobre a mesa a senha de acesso ao sistema em que armazenada a prova, vindo terceiro não autorizado a utilizá-la, responde pela figura equiparada do § 1º do art. 311-A do Código Penal.

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