Q14886 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O art. 295 do Código Penal prevê qualificadora aplicável ao funcionário público que comete a falsificação de papéis públicos prevalecendo-se do cargo.

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