Q8315 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime de peculato pode ser praticado tanto pela apropriação quanto pelo desvio, em proveito próprio ou alheio, de bem de que o funcionário tem a posse em razão do cargo.

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