Q8056 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público pressupõe que o reclamante tenha sido diretamente prejudicado pela conduta.
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