De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado

Q5492 Direito Constitucional › Poder Executivo

2023 FCC TRT - 18ª Região (GO) Técnico Judiciário Área Administrativa

infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.

infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.

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